Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) do município de Porto Vera Cruz (RS) e altera e complementa no que couber o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) instituído pelo Decreto Municipal nº 1.296 de 20 de agosto de 2012.