Prefeitura Municipal de Porto Vera Cruz - RS

No dia 13 de julho de 1990 nasceu o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, um importante instrumento que visa garantir direitos, proteger e zelar pelo bem estar de todas as crianças e adolescentes no território brasileiro. A Lei 8.069 sofreu algumas alterações ao longo desses 30 anos adequando-se as novas realidades e situações a fim de manter sua cobertura protetiva.  Entretanto, é de extrema importância que a sociedade a conheça, pois todo cidadão tem o dever de auxiliar e fiscalizar sua execução, se necessário, denunciando situações que violam os direitos e deveres nela dispostos. A existência de uma lei que proteja crianças e adolescentes é largamente necessária, portanto, conhecê-la e cumpri-la reflete diretamente na qualidade de vida de todos dentro de uma sociedade, tanto no presente quanto no futuro.