Leis e Decretos
DECRETO Nº 2.668, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.
Tipo:
Número: 2
Ano: 2023
Tipo: Decreto
DEFINE E REGULAMENTA A PREMIAÇÃO ATRAVÉS DO TERMO DE ADESÃO AO USO DA PLATAFORMA DO PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Publicação: 27/11/2023
| Anexos |
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| DECRETO Nº 2.668 (PDF) |