Dispõe sobre remissão de juros e multa moratória e anistia de multa por infração fiscal aos devedores que efetuarem o pagamento à vista de créditos tributários e não tributários do Município de Porto Vera Cruz e dá outras providências.
Número: 1458
Ano: 2017
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 02/05/2019 às 15:26 hrs