Leis e Decretos
Reitera a declaração de estado de calamidade pública no âmbito do Município de Porto Vera Cruz/RS e dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID–19).
Tipo:
Número: 2222
Ano: 2020
Tipo: Decreto
Data da Publicação: 18/05/2020 às 10:31 hrs
| Anexos |
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| Decreto n 2222 (PDF) |