Leis e Decretos

Declara Situação de Emergência em todo o território do Município de Porto Vera Cruz, afetado pelo evento adverso ESTIAGEM - COBRADE 14110, conforme IN/MDR 02/2016.

Tipo:
Número: 2276
Ano: 2020
Tipo: Decreto

Declara Situação de Emergência em todo o território do Município de Porto Vera Cruz, afetado pelo evento adverso ESTIAGEM - COBRADE 14110, conforme IN/MDR 02/2016.

Data da Publicação: 18/11/2020 às 14:30 hrs

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Decreto Situação Emergência (PDF)

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