Leis e Decretos
Adota o Plano de Classificação de Cargos e Funções da Prefeitura Municipal e estabelece o respectivo Plano de Pagamentos e dá outras providências.
Tipo:
Número: 68
Ano: 1993
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Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Porto Vera Cruz e dá outras providências.
Tipo:
Número: 66
Ano: 1993
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