Leis e Decretos
Declara de utilidade pública a abertura de acesso público ao Rio Uruguai.
Tipo:
Número: 1797
Ano: 2016
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Estima a receita e fixa a despesa do Município de Porto Vera Cruz para o exercício financeiro de 2017.
Tipo:
Número: 1419
Ano: 2016
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Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2017 e dá outras providências.
Tipo:
Número: 1410
Ano: 2016
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