Leis e Decretos
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Porto Vera Cruz para o exercício financeiro de 2020.
Tipo:
Número: 1578
Ano: 2019
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Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências.
Tipo:
Número: 1572
Ano: 2019
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Dispõe sobre os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos do Poder Executivo, inclusive da Administração Pública Indireta, de que trata a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017; e institui a Ouvidoria-Geral do Poder Executivo e o Conselho de Usuários de Serviços Públicos.
Tipo:
Número: 1560
Ano: 2019
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