Lei Orçamentária Anual
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021 e dá outras providências.
Tipo:
Número: 1453
Ano: 2017
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Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017 e dá outras providências.
Tipo:
Número: 1220
Ano: 2013
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