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Edital de Seleção de Entidade Fechada de Previdência Complementar – EFPC
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Edital de Seleção de Entidade Fechada de Previdência Complementar – EFPC para administração de plano de benefícios previdenciários complementares em favor dos servidores públicos
Assunto: Administração | Publicado em: 17/11/2021 às 14:51 | Imprimir
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO VERA CRUZ - RS, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos §§ 14, 15 e 16 do art. 40 e no art. 202 da Constituição Federal; no § 6º do art. 9º e no art. 33 da Emenda Constitucional nº 103/2019; na Lei Complementar nº 108/2001; na Lei Complementar nº 109/2001; na Lei Municipal n° 1.724/2021 e com observância aos atos normativos e às orientações da Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência e da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, comunica aos interessados que está realizando Processo de Seleção Pública para escolha de Entidade Fechada de Previdência Complementar – EFPC, conforme condições e especificações estabelecidas no Edital abaixo:
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