Audiência pública para elaboração da LDO e LOA

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento. Com base na LDO aprovada pelo Legislativo, o Município elabora a proposta orçamentária para o ano seguinte, em conjunto com as Secretarias e Autarquias do Município.

Já na Lei Orçamentária Anual (LOA) o governo define as prioridades contidas no PPA e as metas que deverão ser atingidas naquele ano. A LOA disciplina todas as ações do Governo. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento.

Portanto, a Administração Municipal convida a todos interessados para participarem da audiência pública para formulação desses dois importantes mecanismos de gestão do orçamento! A audiência será nesta quarta-feira, dia 28 de setembro, às 09 horas, na Câmara Municipal de Vereadores! A opinião da comunidade é muito importante nesse processo!

Últimas Notícias sobre Administração