Estima a receita e fixa a despesa do Município de Porto Vera Cruz para o exercício financeiro de 2018.

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Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências.

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Dispõe sobre remissão de juros e multa moratória e anistia de multa por infração fiscal aos devedores que efetuarem o pagamento à vista de créditos tributários e não tributários do Município de Porto Vera Cruz e dá outras providências.

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Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021 e dá outras providências.

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Altera dispositivo da Lei nº 695, de 30 de setembro de 2005, que Reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Porto Vera Cruz e dá outras providências.

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