Dispõe sobre remissão de juros e multa moratória e anistia de multa por infração fiscal aos devedores que efetuarem o pagamento à vista de créditos tributários e não tributários do Município de Porto Vera Cruz e dá outras providências.

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Altera dispositivo da Lei nº 695, de 30 de setembro de 2005, que Reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Porto Vera Cruz e dá outras providências.

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